Brasil: Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências
- Autor: Congresso Nacional do Brasil
- Fuente del documento:
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Fecha:
21 de junio de 2018
Brasil: Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências
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