Law Nº 8.069 de 1990 - Treats of the Statute of the Child and Adolescent, and Takes Other Measures (Traducción no oficial de la Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da criança e do adolescente)
- Fuente del documento:
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Fecha:
13 de julio de 1990
Law Nº 8.069 de 1990 - Treats of the Statute of the Child and Adolescent, and Takes Other Measures (Traducción no oficial de la Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sobre o Estatuto da criança e do adolescente)
Aviso: Publicación de ACNUR
