Portugal: UNHCR comments on Government Draft Law No. 75/XVII/1, amending Law No. 23/2007, and on Government Draft Law No. 76/XVII/1 amending Law, No. 27/2008, and transposing the EU Pact on Migration and Asylum

Comentários do ACNUR relativos à Proposta de Lei n.º 75/XVII/1, que altera a Lei n.º 23/2007, e à Proposta de Lei n.º 76/XVII/1, que altera a Lei n.º 27/2008, e que transpõem o Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo