UNHCR comments on Government Draft Law No. 65XVII1, and on Draft Law No. 576XVII1, amending Laws No. 3494, No. 232007, and No. 272008

Comentários do ACNUR sobre a Proposta de Lei n.º 65/XVII/1 e o Projeto de Lei n.º 576/XVII/1, que alteram as Leis n.º 34/94, n.º 23/2007 e n.º 27/2008