Lei n.º 15/2014: Estabelece o regime jurídico da gestão das calamidades, com- preendendo a prevenção, mitigação dos efeitos destruidores das calamidades, desenvolvimento de acções de socorro e as- sistência, bem como as acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas
- Document source:
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Date:
20 June 2014
Lei n.º 15/2014: Estabelece o regime jurídico da gestão das calamidades, com- preendendo a prevenção, mitigação dos efeitos destruidores das calamidades, desenvolvimento de acções de socorro e as- sistência, bem como as acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas
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English Title - Mozambique: Law No. 15/2014 Establishing the Framework for Disaster Management, Including Prevention and Mitigation
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