Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de Março, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia e Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023, de 9 de outubro
- Document source:
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Date:
1 March 2022
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de Março, que estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia e Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023, de 9 de outubro
Comments:
English Title - Portugal: Resolution of the Council of Ministers no. 29-A/2022, of 1 March, which establishes the specific criteria for granting temporary protection to people displaced from Ukraine and Resolution of the Council of Ministers no. 120/2023, of 9 of October
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