Portugal: Portaria n.º 30/2001, de 17 de Janeiro, que estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido à decisão final que recair sobre o mesmo
- Document source:
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Date:
1 January 2001
Portugal: Portaria n.º 30/2001, de 17 de Janeiro, que estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido à decisão final que recair sobre o mesmo
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