Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados, com a versão introduzida pela Portaria n.º 412/2015 de 27 de novembro
- Document source:
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Date:
1 September 2015
Portaria n.º 302/2015, de 22 de Setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados, com a versão introduzida pela Portaria n.º 412/2015 de 27 de novembro
Comments:
English Title - Portugal: Ordinance No. 302/2015, of September 22nd, which approves the travel document model for foreign citizens residing in Portugal as refugees, with the version introduced by Ordinance No. 412/2015 of 27th November
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