Decreto Legislativo Nº 274 de 2007 - Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961

Decreto Legislativo Nº 274 de 2007 - Aprova o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatrídia, celebrada em 30 de agosto de 1961