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Brasil: Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

7 August 2006 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Rodrigues de Silva and Hoogkamer v. The Netherlands

31 January 2006 | Publisher: Council of Europe: European Court of Human Rights | Document type: Case Law

Da Conceição, Camila v. Dirección General de Migración y Extranjería (Habeas Corpus)

5 December 2003 | Publisher: Costa Rica: Corte Suprema de Justicia | Document type: Case Law

Brasil: Resolução Normativa CONARE nº 10 de 2003 - Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva

22 September 2003 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução Normativa CONARE nº 08/2002 - Dispõe sobre a notificação de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado

6 August 2002 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

M.B. v. Denmark

15 March 2002 | Publisher: UN Committee on the Elimination of Racial Discrimination (CERD) | Document type: Case Law

Brasil: Resolução No. 73 de 2001 - Dispõe sobre o grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências (not in force)

6 August 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 72 de 2001 - Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para levantamento de informações sobre a organização nacional para o enfrentamento das situações de tráfico, seqüestro e desaparecimento de crianças e adolescentes e dá outras providências (not in force)

11 June 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 71 de 2001 - Dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Sócio - Educativo das governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Atendimento e dá outras providências (not in force)

10 June 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 70 de 2001 - Dispõe sobre a Convocação da IV Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providencias (not in force)

6 June 2001 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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