Brasil: Lei nº 818, de 18 de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos
- Document source:
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Date:
18 September 1949
Brasil: Lei nº 818, de 18 de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos
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