Brasil: Lei No. 6.815 de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
- Document source:
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Date:
19 August 1980
Brasil: Lei No. 6.815 de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração
Comments:
As modified by Lei No. 6.964 de 1981 - Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências"
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