Title Decreto no 3.453 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949
Publisher National Legislative Bodies / National Authorities
Author Ministry of External Relations
Publication Date 9 May 2000
Country Brazil
Topics Citizenship / Nationality law
Cite as Decreto no 3.453 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949 [Brazil],  9 May 2000, available at: http://www.refworld.org/docid/4045a62f7.html [accessed 22 September 2014]
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