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National Legislative Bodies / National Authorities

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Brasil: Resolução Normativa CONARE Nº 14 de 2011 - Dispõe sobre o Programa de Reassentamento Brasileiro, no âmbito do Comitê Nacional Para os Refugiados – CONARE

27 December 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei 12.528 de 2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

18 November 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

18 November 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução Recomendatória Nº 1 do CONARE de 2011 – dispõe sobre procedimentos para os casos urgentes de reassentamento de refugiados

30 September 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução Normativa Nº 93 de 2010 Disciplina a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas

21 December 2010 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução n. 139 de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências

17 March 2010 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Rio de Janeiro's State Committee: Decreto n. 42.182 de 2009: Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e dá Outras Providências

11 December 2009 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: São Paulo's State Committee: Decreto Nº 52.349 de 2007, Institui o Comitê Estadual para Refugiados - CER e dá providências correlatas

12 November 2007 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

7 August 2006 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução Normativa CONARE nº 10 de 2003 - Dispõe sobre a situação dos refugiados detentores de permanência definitiva

22 September 2003 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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