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Brasil: Lei No. 2.615 de 2000 - Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas

26 October 2000 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto no 3.453 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949

9 May 2000 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Brasil: Emenda Constitucional No. 20 de 1998, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

15 December 1998 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

29 June 1998 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Brazil: Law No. 9.474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status of Refugees and related provisions

23 July 1997 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

13 April 1995 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

4 January 1994 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Brasil: Lei Federal No. 8.242 de 1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências

12 October 1991 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Brésil: Loi No. 8239 du 1991, relative à l'accomplissement du service de remplacement de service militaire obligatoire

7 October 1991 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

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