Title Portugal: Lei No. 67/2003, de 2003. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Publisher National Legislative Bodies
Publication Date 23 August 2003
Country | Portugal
Topics Regional instruments | Temporary protection
Cite as Portugal: Lei No. 67/2003, de 2003. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento [Portugal],  23 August 2003, available at: http://www.refworld.org/docid/4b606c1d2.html [accessed 20 April 2014]
Comments Published in the Diario de la Republica - I Série A No. 194 — 23 de Agosto de 2003
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