Title Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro
Publisher National Legislative Bodies
Publication Date 30 June 2008
Country Portugal
Topics Refugee / Asylum law
Citation / Document Symbol n.º 27/2008
Related Document Law 27/2008 of 30 June 2008, Establishes the conditions and procedures for granting asylum and subsidiary protection and the statuses of asylum applicant, refugee and of subsidiary protection, transposing into internal juridical order Council Directives ns 2004/83/CE, of 29th April and 2005/85/CE, of 1st December
Cite as Lei n.º 27/2008 de 30 de Junho, Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro [Portugal], n.º 27/2008, 30 June 2008, available at: http://www.refworld.org/docid/48e48fd22.html [accessed 23 May 2013]
Comments This Law entered into force on 1 September 2008. Published in the Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 30 de Junho de 2008.
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