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Brasil: Decreto No. 3.572 - Altera dispositivos do Decreto no 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional

22 August 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Decreto no 3.453 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4o, inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei no 818, de 18 de setembro de 1949

9 May 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução Normativa No 006 de 1999- Dispõe sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio

26 May 1999 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Emenda Constitucional No. 20 de 1998, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências

15 December 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução Normativa No. 4 de 1998 - Extensão da condição de refugiado a título de reunião familiar

1 December 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Resolução No. 54 de 1998 - Constitui comissão de especialistas responsáveis pela seleção dos projetos

12 August 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.

29 June 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brazil: Law No. 9.474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status of Refugees and related provisions

23 July 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Decreto No. 1.948 de 1996 - Regulamenta a Lei NO. 8.842 de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências

3 July 1996 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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