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Brasil: Lei 12.528 de 2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

18 November 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

18 November 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Resolução Recomendatória Nº 1 do CONARE de 2011 – dispõe sobre procedimentos para os casos urgentes de reassentamento de refugiados

30 September 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

AB (Brazil)

1 August 2011 | Publisher: New Zealand: Immigration and Protection Tribunal | Document type: Case Law

Legal Standards: Gender Equality and Women's Rights

26 January 2011 | Publisher: Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) | Document type: Legal Articles/Analyses/Commentaries

Brasil: Resolução Normativa Nº 93 de 2010 Disciplina a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas

21 December 2010 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Gomes-Lund et al. (Guerrilha do Araguaia) v. Brazil

24 November 2010 | Publisher: Inter-American Court of Human Rights (IACrtHR) | Document type: Case Law

Matter of C-T-L-

14 September 2010 | Publisher: United States Board of Immigration Appeals | Document type: Case Law

Brasil: Resolução n. 139 de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências

17 March 2010 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

Brasil: Rio de Janeiro's State Committee: Decreto n. 42.182 de 2009: Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e dá Outras Providências

11 December 2009 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Decrees, Circulars, Regulation, Policy Documents

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