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Brasil: Lei 12.528 de 2011 - Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República

18 November 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei 12.527 de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências

18 November 2011 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei Maria da Penha - Lei n. 11.340 de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências

7 August 2006 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei do Distrito Federal No. 2.615 de 2000 - Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas

26 October 2000 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Emenda Constitucional No. 20 de 1998, modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências (not in force)

15 December 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.675 de 1998 - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório (not in force)

29 June 1998 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brazil: Law No. 9.474 of 1997, establishing arrangements for the implementation of the 1951 Status of Refugees and related provisions

23 July 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei 9.455 de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

13 April 1995 | Publisher: National Legislative Bodies / National Authorities | Document type: National Legislation

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