Title Brasil: Decreto No 3.574 de 2000 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona
Publisher National Authorities
Publication Date 23 August 2000
Country Brazil
Topics Immigration law
Other Languages / Attachments Decreto No. 840 de 1993
Cite as National Authorities, Brasil: Decreto No 3.574 de 2000 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona, 23 August 2000, available at: http://www.refworld.org/docid/46d56c582.html [accessed 25 July 2014]
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