Title Brasil: Resolução n. 139 de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências
Publisher National Legislative Bodies / National Authorities
Publication Date 17 March 2010
Country Brazil
Topics Children's rights
Other Languages / Attachments Resolução 75 (2001)
Cite as National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Resolução n. 139 de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências, 17 March 2010, available at: http://www.refworld.org/docid/4045a6370.html [accessed 28 February 2015]
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