Title Brasil: Decreto No 3.447 de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981
Publisher National Legislative Bodies / National Authorities
Publication Date 5 May 2001
Country Brazil
Topics Expulsion | Immigration law
Cite as National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Decreto No 3.447 de 2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981, 5 May 2001, available at: http://www.refworld.org/docid/4045a6287.html [accessed 21 October 2014]
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