Refworld | Decreto No 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona

Title	Decreto No 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona
Publisher	National Legislative Bodies
Author	President of the Republic of Brazil
Publication Date	23 August 2000
Country	Brazil
Topics	Immigration law
Citation / Document Symbol	3.574
Cite as	Decreto No 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona [Brazil], 3.574, 23 August 2000, available at: http://www.refworld.org/docid/46d56c582.html [accessed 18 June 2013]
Disclaimer	This is not a UNHCR publication. UNHCR is not responsible for, nor does it necessarily endorse, its content. Any views expressed are solely those of the author or publisher and do not necessarily reflect those of UNHCR, the United Nations or its Member States.