| Title | Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências |
| Publisher | National Legislative Bodies |
| Author | Ministry of External Relations |
| Publication Date | 22 October 2001 |
| Country | Brazil |
| Cite as | Resolução nº 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 22 de outubro de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências [Brazil], 22 October 2001, available at: http://www.refworld.org/docid/4045a6370.html [accessed 18 May 2013] |
| Disclaimer | This is not a UNHCR publication. UNHCR is not responsible for, nor does it necessarily endorse, its content. Any views expressed are solely those of the author or publisher and do not necessarily reflect those of UNHCR, the United Nations or its Member States. |