Title Brasil: Resolução n. 164 de 2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências
Publisher National Legislative Bodies / National Authorities
Publication Date 9 April 2014
Country Brazil
Topics Children's rights
Other Languages / Attachments Resolução 74 (2001)
Cite as National Legislative Bodies / National Authorities, Brasil: Resolução n. 164 de 2014 - Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências, 9 April 2014, available at: http://www.refworld.org/docid/4045a6360.html [accessed 27 February 2015]
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