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Decreto No 86.715 - Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providencias

10 December 1981 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981 - Altera disposições da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências"

9 December 1981 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei Nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

19 August 1980 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 - Código Penal Miitar

21 October 1969 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949 - Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos

18 September 1949 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

1 May 1943 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal

7 December 1940 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto Lei Nº 389 - Regula a nacionalidade brasileira

25 April 1938 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

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