Last Updated: Tuesday, 21 May 2013, 19:37 GMT

Brazil

Legal Information 48

National Legislative Bodies 48

UNHCR is not responsible for the content and availability of non-UNHCR websites. Content displays in a new window.

Selected filters: National Legislation

Filter:

Showing 21-30 of 48 results

Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para la implementación del Estatuto de los refugiados de 1951 y crea el "Comitê Nacional para os Refugiados" - CONARE 20 July 1997 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências 7 April 1997 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Decreto n° 1.948 - Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências 3 July 1996 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências 13 April 1995 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. 4 January 1994 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Decreto No. 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona 22 June 1993 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Decreto No 840 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências 22 June 1993 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Portaria Nr 2.681 - COSEMI, de 28 de julho de 1992 - Regulamento da Lei de prestação do serviço alternativo 28 July 1992 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Lei Federal n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 (DOU - Seção 1 - 12/10/91) - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências 12 October 1991 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation
Loi relative à l'accomplissement du service de remplacement de service militaire obligatoire 7 October 1991 \| Publisher: National Legislative Bodies \| Document type: National Legislation

Previous
1
2
3
4
5
Next

Search Refworld

by keyword

and / or country

Advanced Search | Search Tips