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Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para la implementación del Estatuto de los refugiados de 1951 y crea el "Comitê Nacional para os Refugiados" - CONARE

20 July 1997 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências

7 April 1997 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto n° 1.948 - Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências

3 July 1996 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

13 April 1995 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.

4 January 1994 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto No. 3.574 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona

22 June 1993 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Decreto No 840 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências

22 June 1993 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Portaria Nr 2.681 - COSEMI, de 28 de julho de 1992 - Regulamento da Lei de prestação do serviço alternativo

28 July 1992 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Lei Federal n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 (DOU - Seção 1 - 12/10/91) - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências

12 October 1991 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

Loi relative à l'accomplissement du service de remplacement de service militaire obligatoire

7 October 1991 | Publisher: National Legislative Bodies | Document type: National Legislation

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