Brasil: Decreto No 3.574 de 2000 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona
- Document source:
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Date:
23 August 2000
Brasil: Decreto No 3.574 de 2000 - Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 840, de 22 de junho de 1993, que dispõe sobre a
organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração, e delega competência ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para a prática do ato que menciona
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