Brasil: Resolução n. 139 de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências
- Document source:
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Date:
17 March 2010
Brasil: Resolução n. 139 de 2010 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências
Comments:
It replaces Resolução No. 75 de 2001 - Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências (attached).
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