Title Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências
Publisher National Legislative Bodies / National Authorities
Publication Date 13 April 1995
Country Brazil
Topics Gender discrimination | Labour law | Prevention of discrimination
Cite as Brasil: Lei No. 9.029 de 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências [Brazil],  13 April 1995, available at: http://www.refworld.org/docid/4045a63e0.html [accessed 29 August 2016]
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